HC 591979 - DECISAO

HC 591979 - DECISAO

Parties
Paciente: Welton Rodrigues de Souza; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: 1ª Vara Criminal da comarca de Mogi das Cruzes/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Para Regime)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

Welton Rodrigues de Souza

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

1ª Vara Criminal da comarca de Mogi das Cruzes/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Para Regime)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base pela quantidade e natureza das drogas
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 aplicação do redutor especial do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006