RHC 131897 - DECISAO

RHC 131897 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, por existirem indícios de dedicação habitual ao tráfico (quantidade de droga e apetrechos), maus antecedentes e risco concreto de reiteração delitiva, além da condição de foragido do paciente; por tais razões, medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual o recurso foi negado.

Parties
Impetrante/recorrente: WARLEY JULIANO GONÇALVES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante/parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020 Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

Case Brief

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Parties

WARLEY JULIANO GONÇALVES

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decreto de prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, por existirem indícios de dedicação habitual ao tráfico (quantidade de droga e apetrechos), maus antecedentes e risco concreto de reiteração delitiva, além da condição de foragido do paciente; por tais razões, medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Acolhido o parecer ministerial