HC 588061 - DECISAO

HC 588061 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do habeas corpus e denegou a ordem porque as instâncias ordinárias dispuseram de fundamentos idôneos a justificar a prisão preventiva (garantia da ordem pública, indícios de autoria, gravidade do crime e fuga do paciente) e, adicionalmente, sobreveio sentença condenatória que constituiu novo título com fundamentos diversos para a manutenção da custódia, nos termos do art. 387, parágrafo único, do CPP, o que impede o reconhecimento do constrangimento ilegal nesta instância por supressão de instância.

Parties
Paciente: WALTER ROBSON ZEFERINO; Órgão Julgador De Instância Ordinária (respondente): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão Domiciliar, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão Domiciliar Provas Ilícitas Medidas Cautelares

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Parties

WALTER ROBSON ZEFERINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Instância Ordinária (respondente)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da invasão domiciliar sem mandado
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do habeas corpus e denegou a ordem porque as instâncias ordinárias dispuseram de fundamentos idôneos a justificar a prisão preventiva (garantia da ordem pública, indícios de autoria, gravidade do crime e fuga do paciente) e, adicionalmente, sobreveio sentença condenatória que constituiu novo título com fundamentos diversos para a manutenção da custódia, nos termos do art. 387, parágrafo único, do CPP, o que impede o reconhecimento do constrangimento ilegal nesta instância por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.