RHC 137363 - DECISAO

RHC 137363 - DECISAO

Negado provimento ao recurso porque, à luz da jurisprudência da Sexta Turma desta Corte, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva pelo juiz singular é admissível quando, conforme art. 310, II, do CPP e verificada a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, há demonstração concreta da gravidade da conduta (no caso, apreensão de 569,96 g de maconha, aparelhamento e possível participação de terceiros) que justifica a medida para proteção da ordem pública; as condições pessoais favoráveis do réu e a ausência de audiência de custódia motivada pela pandemia não bastam, isoladamente, para caracterizar nulidade ou ensejar a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: BRUNO ALBERTO CEZARANI; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso negado provimento (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Covid 19
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Covid 19

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Parties

BRUNO ALBERTO CEZARANI

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva pelo juiz de ofício após Lei 13.964/2019
  2. 2 necessidade de pedido do Ministério Público ou autoridade policial para decretação de prisão preventiva (art. 311 CPP)
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta, riscos)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque, à luz da jurisprudência da Sexta Turma desta Corte, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva pelo juiz singular é admissível quando, conforme art. 310, II, do CPP e verificada a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, há demonstração concreta da gravidade da conduta (no caso, apreensão de 569,96 g de maconha, aparelhamento e possível participação de terceiros) que justifica a medida para proteção da ordem pública; as condições pessoais favoráveis do réu e a ausência de audiência de custódia motivada pela pandemia não bastam, isoladamente, para caracterizar nulidade ou ensejar a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

recurso negado provimento (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.