RHC 140516 - DECISAO

RHC 140516 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pleito já examinado em outro processo (HC n. 620.109/RS), de modo que é inviável novo conhecimento e reapreciação do mesmo decreto prisional, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, inexistindo fatos novos capazes de infirmar a decisão anterior.

Parties
Paciente/recorrente: JOSE VALDOIR MENDES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Litispendência, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Litispendência +1 more

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Parties

JOSE VALDOIR MENDES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade do decreto prisional por ausência de fundamentação
  2. 2 reiteração do pedido em outro processo (litispendência)
  3. 3 pressupostos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade e indícios suficientes)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pleito já examinado em outro processo (HC n. 620.109/RS), de modo que é inviável novo conhecimento e reapreciação do mesmo decreto prisional, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, inexistindo fatos novos capazes de infirmar a decisão anterior.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.