REsp 1913017 - DECISAO

REsp 1913017 - DECISAO

Inexistindo fundamentação idônea nas decisões de origem para obstar a incidência do redutor especial do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a quantidade/natureza/diversidade de drogas, isoladamente, não impedem a aplicação do redutor, determinou-se a aplicação da diminuição na fração de 2/3, com redimensionamento da pena total e consequente abrandamento do regime e substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: Messias Alfredo Albino Schuffner
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Furto Qualificado, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Furto Qualificado Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial

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Parties

Messias Alfredo Albino Schuffner

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Suficiência da quantidade, natureza e diversidade de drogas para afastar o redutor
  3. 3 Comprovação de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Inexistindo fundamentação idônea nas decisões de origem para obstar a incidência do redutor especial do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a quantidade/natureza/diversidade de drogas, isoladamente, não impedem a aplicação do redutor, determinou-se a aplicação da diminuição na fração de 2/3, com redimensionamento da pena total e consequente abrandamento do regime e substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Aplicar o redutor especial da pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena imposta quanto aos crimes de tráfico de drogas e tentativa de furto qualificado para o total de 2 anos e 8 meses de reclusão