REsp 1912994 - DECISAO

REsp 1912994 - DECISAO

Verificou-se que os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo (apenas a quantidade de droga e o fato de a tentativa de entrada no presídio) não foram suficientes para demonstrar a dedicação da ré a atividades criminosas. Como a ré era primária, sem antecedentes, e a quantidade apreendida era relativamente pequena (169,70 g de maconha), aplicou-se o redutor do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena e fixando o cumprimento em regime aberto com possibilidade de substituição por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Recorrente: BEATRIZ FELIX ALVES DE GODOY; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado No STJ
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006), Fixação Do Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Redução Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006) Fixação Do Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Redução Da Pena

Case Brief

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Parties

BEATRIZ FELIX ALVES DE GODOY

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime adequado de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificou-se que os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo (apenas a quantidade de droga e o fato de a tentativa de entrada no presídio) não foram suficientes para demonstrar a dedicação da ré a atividades criminosas. Como a ré era primária, sem antecedentes, e a quantidade apreendida era relativamente pequena (169,70 g de maconha), aplicou-se o redutor do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena e fixando o cumprimento em regime aberto com possibilidade de substituição por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Aplicar o redutor previsto no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 2/3.
  • Redimensionar a pena da envolvida para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa.