HC 630758 - DECISAO

HC 630758 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria ventilada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedada ao STJ a supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade icto oculi que autorizasse o conhecimento excepcional, e o acórdão a quo fundamentou adequadamente a fração aplicada e o regime inicial em razão das quantidades de entorpecentes apreendidas.

Parties
Paciente: ALISSON ROBERTO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Supressão De Instância Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/06)

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Parties

ALISSON ROBERTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da dosimetria da pena
  2. 2 aplicação da fração máxima do art. 33 §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria ventilada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedada ao STJ a supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade icto oculi que autorizasse o conhecimento excepcional, e o acórdão a quo fundamentou adequadamente a fração aplicada e o regime inicial em razão das quantidades de entorpecentes apreendidas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.