HC 599548 - DECISAO

HC 599548 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; contudo, analisando o mérito, aplicando-se a jurisprudência e o art. 42 da Lei de Drogas, entendeu-se que a quantidade e a natureza das drogas justificam a modulação do redutor em fração adotada pelo tribunal e a fixação de regime inicial mais gravoso; diante do quantum final de 2 anos e 6 meses, o regime mais adequado é o semiaberto, motivo pelo qual a ordem foi concedida de ofício apenas para fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: BEATRIZ RODRIGUES MORENO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Fixar Regime)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (por inadequação) e, de ofício, ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado Substituição De Pena Habeas Corpus

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Parties

BEATRIZ RODRIGUES MORENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Fixar Regime)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Critérios para fixação da fração de redução da pena do tráfico privilegiado
  3. 3 Utilização da quantidade e natureza da droga para modular o índice redutor (art. 42 Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; contudo, analisando o mérito, aplicando-se a jurisprudência e o art. 42 da Lei de Drogas, entendeu-se que a quantidade e a natureza das drogas justificam a modulação do redutor em fração adotada pelo tribunal e a fixação de regime inicial mais gravoso; diante do quantum final de 2 anos e 6 meses, o regime mais adequado é o semiaberto, motivo pelo qual a ordem foi concedida de ofício apenas para fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (por inadequação) e, de ofício, ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio
  • Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto