HC 630346 - ACORDAO

HC 630346 - ACORDAO

As instâncias ordinárias fundamentaram, de forma concreta, que o paciente se dedicava a atividades criminosas com base na prova testemunhal, na quantidade e diversidade das drogas apreendidas e em outros elementos (petrechos, rádio comunicador, informações policiais); para afastar essa conclusão seria necessário revolver todo o conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Paciente/agravante: BRENO AUGUSTO VIANA DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quinta Turma, Stj)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Revolvimento Fático Probatório, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Revolvimento Fático Probatório Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

Case Brief

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Parties

BRENO AUGUSTO VIANA DO PRADO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quinta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Fundamentação do afastamento da minorante por dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram, de forma concreta, que o paciente se dedicava a atividades criminosas com base na prova testemunhal, na quantidade e diversidade das drogas apreendidas e em outros elementos (petrechos, rádio comunicador, informações policiais); para afastar essa conclusão seria necessário revolver todo o conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental