REsp 1894345 - DECISAO

REsp 1894345 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, em razão da pena-base fixada no mínimo legal, da primariedade e da ausência de fundamentação idônea para a imposição de regime mais gravoso, deu provimento para abrandar o regime inicial ao aberto e possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, deixando ao Juízo da execução a análise concreta da substituição; negou-se o reexame da decisão sobre o perdimento/restituição do veículo por implicar análise fático-probatória vedada na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Douglas Brito Nascimento; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para abrandar o regime inicial ao aberto e possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; pedido de restituição do veículo não conhecido/decidido em face de reexame fático vedado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Restituição De Bem Apreendido, Detração, Perdimento De Bens
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Restituição De Bem Apreendido Detração Perdimento De Bens

Case Brief

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Parties

Douglas Brito Nascimento

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 33, § 2º, alínea 'c' e 44, incisos I, II e III, do Código Penal
  2. 2 Aplicação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal (detração)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, em razão da pena-base fixada no mínimo legal, da primariedade e da ausência de fundamentação idônea para a imposição de regime mais gravoso, deu provimento para abrandar o regime inicial ao aberto e possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, deixando ao Juízo da execução a análise concreta da substituição; negou-se o reexame da decisão sobre o perdimento/restituição do veículo por implicar análise fático-probatória vedada na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para abrandar o regime inicial ao aberto e possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; pedido de restituição do veículo não conhecido/decidido em face de reexame fático vedado.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Dou provimento para fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto