HC 602803 - DECISAO

HC 602803 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma concreta e idônea, a majoração da pena-base e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, com base na quantidade expressiva de droga apreendida (3,2 kg) e nas circunstâncias do transporte (fundo falso de mala e deslocamento ao aeroporto), evidenciando dedicação a atividades criminosas; assim, não há flagrante ilegalidade passível de correção mediante habeas corpus, que não substitui o reexame profundo do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: SYLVESTER EJIKE OBIELI; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0076762-14.2017.8.26.0050); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus (mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

SYLVESTER EJIKE OBIELI

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0076762-14.2017.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus (mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência e aplicação do art. 33, caput e § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possível bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma concreta e idônea, a majoração da pena-base e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, com base na quantidade expressiva de droga apreendida (3,2 kg) e nas circunstâncias do transporte (fundo falso de mala e deslocamento ao aeroporto), evidenciando dedicação a atividades criminosas; assim, não há flagrante ilegalidade passível de correção mediante habeas corpus, que não substitui o reexame profundo do acervo fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.