RHC 139855 - DECISAO

RHC 139855 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não restou adequadamente fundamentada: a pequena quantidade de droga apreendida (6 g), associada à primariedade e demais condições pessoais favoráveis do recorrente, não demonstrou o periculum libertatis exigido para medida extrema; por isso, o habeas corpus foi provido para confirmar a liminar e determinar a soltura do paciente, ressalvada a possibilidade de nova custódia fundamentada ou de imposição de medidas alternativas do art. 319 do CPP caso demonstrada sua necessidade.

Parties
Paciente: EDUARDO HENRIQUE FREITAS GOMES; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido; ordem concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a soltura do recorrente, confirmando liminar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Periculum Libertatis

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Parties

EDUARDO HENRIQUE FREITAS GOMES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 demonstração do periculum libertatis para decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e atual do decreto prisional
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida e das condições pessoais do investigado

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não restou adequadamente fundamentada: a pequena quantidade de droga apreendida (6 g), associada à primariedade e demais condições pessoais favoráveis do recorrente, não demonstrou o periculum libertatis exigido para medida extrema; por isso, o habeas corpus foi provido para confirmar a liminar e determinar a soltura do paciente, ressalvada a possibilidade de nova custódia fundamentada ou de imposição de medidas alternativas do art. 319 do CPP caso demonstrada sua necessidade.

Court Disposition

recurso provido; ordem concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a soltura do recorrente, confirmando liminar

Orders

  • Confirmar a liminar anteriormente deferida e determinar a soltura do recorrente, se por outro motivo não estiver preso
  • Autorizo que seja decretada nova custódia preventiva somente mediante fundamentação concreta e atual