RHC 137234 - DECISAO

RHC 137234 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória, prolatada em 28/09/2020, que manteve a custódia preventiva constitui novo título apto a sustentar a prisão, de modo que o presente recurso ordinário em habeas corpus tornou-se prejudicado, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art.34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: FELIPE ROBERTO BRITO DA COSTA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Superveniência De Sentença, Medidas Cautelares, Pandemia Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Superveniência De Sentença Medidas Cautelares Pandemia Covid 19

Case Brief

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Parties

FELIPE ROBERTO BRITO DA COSTA

Recorrente/impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia cautelar
  2. 2 fundamentação da decisão de prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória, prolatada em 28/09/2020, que manteve a custódia preventiva constitui novo título apto a sustentar a prisão, de modo que o presente recurso ordinário em habeas corpus tornou-se prejudicado, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art.34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (conforme movimentação anterior).
  • Publique-se.