HC 567867 - DECISAO

HC 567867 - DECISAO

Verificou-se que a Corte estadual fundamentou a inaplicabilidade da minorante do art.33, §4º, por elementos genéricos e pela quantidade/variedade de entorpecentes, mas os fatos concretos demonstram primariedade, pena-base no mínimo e apreensão de 9g de cocaína e 3,6g de maconha, circunstâncias insuficientes, por si só, para comprovar dedicação à atividade criminosa; aplicou-se a causa especial de diminuição na fração máxima (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa por duas sanções restritivas de direitos, observando as súmulas pertinentes que vedam regime mais severo sem motivação...

Parties
Paciente: WESLEY GABRIEL ALDA FERREIRA; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n.0007843-02.2018.8.26.0320); Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas, Precedentes E Súmulas
Direito Penal Processo Penal Legislação De Drogas Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional +2 more

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Parties

WESLEY GABRIEL ALDA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n.0007843-02.2018.8.26.0320)

Corte De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime inicial mais brando diante de pena-base no mínimo legal
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificou-se que a Corte estadual fundamentou a inaplicabilidade da minorante do art.33, §4º, por elementos genéricos e pela quantidade/variedade de entorpecentes, mas os fatos concretos demonstram primariedade, pena-base no mínimo e apreensão de 9g de cocaína e 3,6g de maconha, circunstâncias insuficientes, por si só, para comprovar dedicação à atividade criminosa; aplicou-se a causa especial de diminuição na fração máxima (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa por duas sanções restritivas de direitos, observando as súmulas pertinentes que vedam regime mais severo sem motivação...

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 na fração máxima (2/3).
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão.