HC 631964 - DECISAO

HC 631964 - DECISAO

Apesar de não ser conhecido o habeas corpus por substituição de recurso ordinário, verificou‑se ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva quando esta se funda apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal (apreensão de drogas e dinheiro), sendo a quantidade apreendida (19 eppendorfs, 12,48g) insuficiente, isoladamente, para justificar a prisão. Assim, impõe‑se a revogação da preventiva e a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: VALDEMIR ARAUJO DOS SANTOS FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para confirmar liminar e revogar a prisão preventiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

VALDEMIR ARAUJO DOS SANTOS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de não ser conhecido o habeas corpus por substituição de recurso ordinário, verificou‑se ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva quando esta se funda apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal (apreensão de drogas e dinheiro), sendo a quantidade apreendida (19 eppendorfs, 12,48g) insuficiente, isoladamente, para justificar a prisão. Assim, impõe‑se a revogação da preventiva e a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para confirmar liminar e revogar a prisão preventiva.

Orders

  • Confirmar a liminar.
  • Revogar a prisão preventiva de VALDEMIR ARAUJO DOS SANTOS FILHO.