RHC 137935 - DECISAO

RHC 137935 - DECISAO

Considerando que, embora existam indícios de materialidade e autoria e elementos que justificaram a custódia inicial, as particularidades do caso (quantidade apreendida de 77,5g de cocaína, existência de medidas menos gravosas adequadas e proporcionalidade da medida, além do contexto da pandemia de COVID-19) tornam desnecessária a manutenção da prisão preventiva; por isso, o recurso foi parcialmente provido para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente/paciente: BRENO PEREIRA CARLOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso a fim de substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Das Decisões, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Das Decisões Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

BRENO PEREIRA CARLOS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva diante de medidas cautelares alternativas
  3. 3 risco de contágio por COVID-19 como circunstância na análise da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Considerando que, embora existam indícios de materialidade e autoria e elementos que justificaram a custódia inicial, as particularidades do caso (quantidade apreendida de 77,5g de cocaína, existência de medidas menos gravosas adequadas e proporcionalidade da medida, além do contexto da pandemia de COVID-19) tornam desnecessária a manutenção da prisão preventiva; por isso, o recurso foi parcialmente provido para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso a fim de substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Publique-se.