HC 634953 - ACORDAO

HC 634953 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade, e negou-se provimento ao agravo porque a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (42g de cocaína e 52g de maconha), junto com a aplicação da pena-base acima do mínimo legal, constituem fundamento idôneo e suficiente para recrudescer o regime prisional inicial para fechado, sem configurar bis in idem, nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º, art. 59 e art. 68 do Código Penal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS; Corréu: Donizete; Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravo Regimental Bis in Idem

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Donizete

Corréu

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 conversão de pedido de reconsideração em agravo regimental
  2. 2 regime prisional inicial aplicável ao crime de tráfico de drogas
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga para majorar a pena-base e para fundamentar regime prisional (eventual bis in idem)

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade, e negou-se provimento ao agravo porque a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (42g de cocaína e 52g de maconha), junto com a aplicação da pena-base acima do mínimo legal, constituem fundamento idôneo e suficiente para recrudescer o regime prisional inicial para fechado, sem configurar bis in idem, nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º, art. 59 e art. 68 do Código Penal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e agravo regimental negado provimento

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental e negar-lhe provimento.