HC 604857 - DECISAO

HC 604857 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento a autorizar absolvição via habeas corpus, pois o Tribunal de origem, com base em depoimento policial e demais provas, comprovou autoria e o dolo associativo está caracterizado; porém, o regime inicial fechado foi fixado sem fundamentação específica, violando os arts. 33 e 59 do Código Penal, de modo que, por ofício e nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, o STJ alterou o regime inicial para semiaberto, considerando o quantum da pena (8 anos) e as circunstâncias judiciais favoráveis do paciente.

Parties
Paciente: MIGUEL MOURA AZEVEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto ao pedido absolutório; concedo em parte a ordem, de ofício, para estabelecer o regime semiaberto para cumprimento da sanção imposta ao paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus

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Parties

MIGUEL MOURA AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prova da estabilidade e permanência para configuração do crime de associação para o tráfico
  2. 2 ilegalidade de condenação por concurso necessário com réu único
  3. 3 fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento a autorizar absolvição via habeas corpus, pois o Tribunal de origem, com base em depoimento policial e demais provas, comprovou autoria e o dolo associativo está caracterizado; porém, o regime inicial fechado foi fixado sem fundamentação específica, violando os arts. 33 e 59 do Código Penal, de modo que, por ofício e nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, o STJ alterou o regime inicial para semiaberto, considerando o quantum da pena (8 anos) e as circunstâncias judiciais favoráveis do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto ao pedido absolutório; concedo em parte a ordem, de ofício, para estabelecer o regime semiaberto para cumprimento da sanção imposta ao paciente.

Orders

  • Estabelecer o regime semiaberto para o cumprimento da sanção imposta ao paciente.
  • Publique-se.