HC 642335 - DECISAO

HC 642335 - DECISAO

O pedido liminar de habeas corpus foi indeferido porque existe revisão criminal em curso na mesma Corte tratando das mesmas questões, de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal; não se verificou ilegalidade manifesta no ato impugnado e há fundamentação plausível do juiz sentenciante; ademais, a jurisprudência do STJ autoriza considerar inquéritos e ações penais em curso para afastar o benefício do art. 33, §4º da Lei de Drogas, razão pela qual a análise deve aguardar decisão do Tribunal de origem; liminar indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Douglas Barth Figueiredo; Ato Coator: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Writ liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Redutora (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Hediondez, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena E Substituição Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Redutora (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Hediondez +1 more

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Parties

Douglas Barth Figueiredo

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de redução da pena prevista na Lei de Drogas (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando há revisão criminal em curso sobre a mesma matéria
  3. 3 possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar benefício legal

Ratio Decidendi

O pedido liminar de habeas corpus foi indeferido porque existe revisão criminal em curso na mesma Corte tratando das mesmas questões, de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal; não se verificou ilegalidade manifesta no ato impugnado e há fundamentação plausível do juiz sentenciante; ademais, a jurisprudência do STJ autoriza considerar inquéritos e ações penais em curso para afastar o benefício do art. 33, §4º da Lei de Drogas, razão pela qual a análise deve aguardar decisão do Tribunal de origem; liminar indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Writ liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.