HC 582382 - DECISAO

HC 582382 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para, confirmando a liminar, fixar o regime inicial semiaberto, por serem incompatíveis com o regime fechado a pena definitiva aplicada (3 anos, 10 meses e 20 dias) e a primariedade do paciente, não obstante reconhecer que a quantidade e variedade das drogas podem, em princípio, justificar regime mais gravoso; manteve-se, porém, a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos diante da natureza e quantidade das drogas apreendidas, conforme art. 44 do CP e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: EDSON GONÇALVES DE ARAÚJO JÚNIOR; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para fixar o regime inicial semiaberto, confirmando a liminar.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Dosimetria Tráfico Privilegiado

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Parties

EDSON GONÇALVES DE ARAÚJO JÚNIOR

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44 CP)
  3. 3 fundamentação idônea baseada na quantidade, diversidade e natureza de entorpecentes (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para, confirmando a liminar, fixar o regime inicial semiaberto, por serem incompatíveis com o regime fechado a pena definitiva aplicada (3 anos, 10 meses e 20 dias) e a primariedade do paciente, não obstante reconhecer que a quantidade e variedade das drogas podem, em princípio, justificar regime mais gravoso; manteve-se, porém, a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos diante da natureza e quantidade das drogas apreendidas, conforme art. 44 do CP e precedentes do STJ.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para fixar o regime inicial semiaberto, confirmando a liminar.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta ao paciente.
  • Confirmar a liminar que determinou a transferência do paciente para o regime semiaberto até o julgamento definitivo do writ.