RHC 129144 - DECISAO

RHC 129144 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, diante da complexidade do processo, pluralidade de crimes, réus e testemunhas, necessidade de diligências (cartas precatórias) e das provas robustas e indícios de organização criminosa e de grave quantidade de drogas e dinheiro apreendido, não se configurou excesso de prazo nem ilegalidade na prisão preventiva; ademais, questões relativas à conversão em prisão domiciliar e à fixação de medidas alternativas já haviam sido decididas em habeas corpus anterior, tornando vedado o reexame pelo STJ (risco de supressão de instância).

Parties
Paciente/impetrante: STHEPHANY BORGES DA SILVA; Órgão Julgador/decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Estelionato, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

STHEPHANY BORGES DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador/decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para encerramento da instrução criminal
  2. 2 validade da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por ser mãe de menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, diante da complexidade do processo, pluralidade de crimes, réus e testemunhas, necessidade de diligências (cartas precatórias) e das provas robustas e indícios de organização criminosa e de grave quantidade de drogas e dinheiro apreendido, não se configurou excesso de prazo nem ilegalidade na prisão preventiva; ademais, questões relativas à conversão em prisão domiciliar e à fixação de medidas alternativas já haviam sido decididas em habeas corpus anterior, tornando vedado o reexame pelo STJ (risco de supressão de instância).

Court Disposition

recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, nego-lhe provimento