HC 642098 - DECISAO

HC 642098 - DECISAO

Concedeu-se a liminar para reduzir a fração de aumento aplicada pela agravante da reincidência ao patamar mínimo de 1/6, porque a jurisprudência do STJ impede majorar além desse montante sem fundamentação concreta e porque condenação anterior pelo art.28 não configura reincidência; manteve-se a redução por semi-imputabilidade de 1/3; recalculada a pena (a partir da pena-base de 5 anos aumentada em 1/6 e diminuta em 1/3) resultou pena definitiva inferior a 4 anos, impondo-se a fixação do regime inicial semiaberto nos termos da Súmula 269; por esses fundamentos, a ordem liminar foi concedida para reduzir a pena e determinar regime semiaberto.

Parties
Paciente: AARÃO ANTONIO PIRES DO PRADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0007025-16.2015.8.26.0624)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem liminar concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

AARÃO ANTONIO PIRES DO PRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0007025-16.2015.8.26.0624)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de consideração de condenação pelo art.28 da Lei 11.343/2006 para configuração da reincidência
  2. 2 quantum da majorante aplicável pela reincidência (1/3 vs 1/6)
  3. 3 incidência e extensão da causa de diminuição do art.46 da Lei de Drogas (semi-imputabilidade)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar para reduzir a fração de aumento aplicada pela agravante da reincidência ao patamar mínimo de 1/6, porque a jurisprudência do STJ impede majorar além desse montante sem fundamentação concreta e porque condenação anterior pelo art.28 não configura reincidência; manteve-se a redução por semi-imputabilidade de 1/3; recalculada a pena (a partir da pena-base de 5 anos aumentada em 1/6 e diminuta em 1/3) resultou pena definitiva inferior a 4 anos, impondo-se a fixação do regime inicial semiaberto nos termos da Súmula 269; por esses fundamentos, a ordem liminar foi concedida para reduzir a pena e determinar regime semiaberto.

Court Disposition

ordem liminar concedida

Orders

  • Reduzir a pena nos termos delineados (pena-base de 5 anos aumentada em 1/6, alcançando 5 anos e 10 meses, e, na terceira fase, mantida a diminuição de 1/3, totalizando 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão).
  • Fixar o regime prisional inicial no regime semiaberto, nos termos da Súmula n. 269 do STJ.