HC 606763 - DECISAO

HC 606763 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetrante não demonstrou, de plano, o prejuízo concreto decorrente da alegada deficiência de defesa, nos termos da Súmula 523 do STF, sendo que a ausência de interposição de recurso especial não constitui, por si só, nulidade absoluta.

Parties
Paciente: TUANY STEFANIE CRISTINA DA SILVA FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Deficiência De Defesa, Nulidade Processual, Súmula 523/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Deficiência De Defesa Nulidade Processual Súmula 523/stf

Case Brief

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Parties

TUANY STEFANIE CRISTINA DA SILVA FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência da defesa e necessidade de demonstração do prejuízo conforme Súmula 523/STF
  2. 2 desídia do patrono e alegado trânsito em julgado da condenação
  3. 3 aumento da pena em apelação e afetação do regime inicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetrante não demonstrou, de plano, o prejuízo concreto decorrente da alegada deficiência de defesa, nos termos da Súmula 523 do STF, sendo que a ausência de interposição de recurso especial não constitui, por si só, nulidade absoluta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se