HC 611638 - ACORDAO

HC 611638 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o julgamento monocrático do habeas corpus estava autorizado pelo art. 34, XX, do RISTJ; no mérito, IGOR não teve reconhecido o tráfico privilegiado por não ser primário, mantendo-se suas sanções e o regime inicial fechado; NATYELLE teve reconhecido o tráfico privilegiado por ausência de prova inconteste de dedicação habitual ao crime, resultando na aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/3 e remessa da pena ao regime inicial semiaberto em razão da gravidade concreta e da quantidade/natureza da droga; foi negada a substituição das penas por medidas restritivas de direitos pela falta de requisitos subjetivos.

Parties
Paciente: NATYELLE SANTOS FERREIRA; Paciente: IGOR DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos Princípio Da Colegialidade

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Parties

NATYELLE SANTOS FERREIRA

Paciente

IGOR DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 dosimetria da pena (primeira, segunda e terceira fases)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o julgamento monocrático do habeas corpus estava autorizado pelo art. 34, XX, do RISTJ; no mérito, IGOR não teve reconhecido o tráfico privilegiado por não ser primário, mantendo-se suas sanções e o regime inicial fechado; NATYELLE teve reconhecido o tráfico privilegiado por ausência de prova inconteste de dedicação habitual ao crime, resultando na aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/3 e remessa da pena ao regime inicial semiaberto em razão da gravidade concreta e da quantidade/natureza da droga; foi negada a substituição das penas por medidas restritivas de direitos pela falta de requisitos subjetivos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Relator quanto ao reconhecimento do tráfico privilegiado para NATYELLE e à aplicação da pena de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, além de 388 dias-multa, no regime inicial semiaberto