HC 628173 - DECISAO

HC 628173 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o acórdão recorrido demonstrou que o paciente, após os fatos objeto desta ação, foi novamente flagrado portando entorpecentes em autos distintos, o que indica que não se enquadra no requisito de 'não se dedicar às atividades criminosas' exigido pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; ademais, a alegação de arquivamento de processo posterior não foi debatida nas instâncias ordinárias, não sendo possível ao STJ reexaminar tal ponto de ofício.

Parties
Paciente: RICARDO HORACIO MARQUETTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 016486-73.2018.8.16.0013); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No STJ
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Exasperação Da Pena Base

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Parties

RICARDO HORACIO MARQUETTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 016486-73.2018.8.16.0013)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a causa especial de diminuição de pena
  3. 3 Valoração de reincidência ou fatos posteriores na dosimetria e afastamento do redutor

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o acórdão recorrido demonstrou que o paciente, após os fatos objeto desta ação, foi novamente flagrado portando entorpecentes em autos distintos, o que indica que não se enquadra no requisito de 'não se dedicar às atividades criminosas' exigido pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; ademais, a alegação de arquivamento de processo posterior não foi debatida nas instâncias ordinárias, não sendo possível ao STJ reexaminar tal ponto de ofício.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.