AREsp 1729014 - DECISAO

AREsp 1729014 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento, por entender que a pretensão defensiva de absolvição ou redimensionamento da pena exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a materialidade, autoria e a dosimetria (itens apreendidos e depoimentos corroboradores), além de sustentar a inelegibilidade da minorante do art.33, §4º diante da condenação por associação e indícios de dedicação a atividades criminosas.

Parties
Agravante: LUZILENE PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Tribunal Regional Superior (stj) Sobre Agravo
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Insuficiência De Provas, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Aplicação Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Insuficiência De Provas Reexame De Provas (súmula 7/stj) Aplicação Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

LUZILENE PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Maranhão

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Tribunal Regional Superior (stj) Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para os crimes de tráfico e associação
  2. 2 valoração do depoimento de policiais que participaram da prisão em flagrante
  3. 3 aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento, por entender que a pretensão defensiva de absolvição ou redimensionamento da pena exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a materialidade, autoria e a dosimetria (itens apreendidos e depoimentos corroboradores), além de sustentar a inelegibilidade da minorante do art.33, §4º diante da condenação por associação e indícios de dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.