HC 642242 - DECISAO

HC 642242 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o pedido consubstancia mera reiteração de questão já apreciada em habeas corpus anterior, configurando litispendência/reiteração, sendo incabível o reexame por este writ; decisum amparado em precedentes e no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VICENTE REIS VIANA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade Do Processo, Artigo 400 Do Código De Processo Penal, Reiteração De Pedido / Litispendência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade Do Processo Artigo 400 Do Código De Processo Penal Reiteração De Pedido / Litispendência

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Parties

VICENTE REIS VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão cautelar sem fundamentação no art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 alegado excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 nulidade do processo por não realização do interrogatório ao final da instrução (art. 400 CPP)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o pedido consubstancia mera reiteração de questão já apreciada em habeas corpus anterior, configurando litispendência/reiteração, sendo incabível o reexame por este writ; decisum amparado em precedentes e no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefere-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intimem-se.