RHC 141170 - DECISAO

RHC 141170 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias registraram indícios suficientes de autoria e materialidade (auto de apreensão e constatação positivos, quantidade e forma de embalagem da droga, objetos e dinheiro apreendidos, anotações contábeis, passagens anteriores), evidenciando risco de reiteração delitiva e necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art.312 do CPP; além disso, a alegação de risco por COVID-19 não autoriza, por si só, a substituição da prisão, inexistindo prova de que a paciente integra grupo de risco ou de insuficiência do atendimento médico no estabelecimento prisional, e é vedado...

Parties
Recorrente / Paciente: VITORIA CAROLINE FRANCIOSO; Órgão a Quo / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso ordinário e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, COVID 19 E Prisão Preventiva
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas COVID 19 E Prisão Preventiva

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Parties

VITORIA CAROLINE FRANCIOSO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo / Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti) para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias registraram indícios suficientes de autoria e materialidade (auto de apreensão e constatação positivos, quantidade e forma de embalagem da droga, objetos e dinheiro apreendidos, anotações contábeis, passagens anteriores), evidenciando risco de reiteração delitiva e necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art.312 do CPP; além disso, a alegação de risco por COVID-19 não autoriza, por si só, a substituição da prisão, inexistindo prova de que a paciente integra grupo de risco ou de insuficiência do atendimento médico no estabelecimento prisional, e é vedado...

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso ordinário e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso ordinário conhecido parcialmente e negado provimento; manutenção da prisão preventiva nos termos do acórdão recorrido