RHC 135344 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal de origem demonstrou, com dados concretos, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva, especialmente em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (89,60g de crack e 500,81g de maconha), da reincidência específica do agente e do histórico de benefício domiciliar seguido de nova prática delitiva; ademais, não houve comprovação dos requisitos para flexibilização previstos na Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Recorrente: WILLIAN ELIAS BORGES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência Específica, Recomendação CNJ N. 62/2020, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reincidência Específica Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

WILLIAN ELIAS BORGES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão por medidas cautelares
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por condição de saúde (paraplégico) e risco de contágio por covid-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal de origem demonstrou, com dados concretos, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva, especialmente em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (89,60g de crack e 500,81g de maconha), da reincidência específica do agente e do histórico de benefício domiciliar seguido de nova prática delitiva; ademais, não houve comprovação dos requisitos para flexibilização previstos na Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.