HC 629036 - DECISAO

HC 629036 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente (Ação Penal n. 0003073-40.2020.8.16.0104), que impôs pena ao paciente e concedeu-lhe o direito de recorrer em liberdade, de modo que cessaram as circunstâncias determinantes da impetração; decidiu-se com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JEAN DANIEL BAUER FREIRES SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

JEAN DANIEL BAUER FREIRES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 efeito da Recomendação n. 62/2020 do CNJ sobre soltura de presos
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente (Ação Penal n. 0003073-40.2020.8.16.0104), que impôs pena ao paciente e concedeu-lhe o direito de recorrer em liberdade, de modo que cessaram as circunstâncias determinantes da impetração; decidiu-se com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.