HC 616615 - DECISAO

HC 616615 - DECISAO

Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, julgou-se que o habeas corpus ficou prejudicado, uma vez que nova situação jurídica — sentença condenatória que impôs pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado e negou o direito de recorrer em liberdade — tornou sem objeto o pedido originário que impugnava a prisão preventiva.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO FERREIRA NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Recomendação CNJ 62/2020, Sentença Condenatória, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Recomendação CNJ 62/2020 Sentença Condenatória +1 more

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Parties

ALEX SANDRO FERREIRA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus após sentença condenatória
  3. 3 necessidade de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, julgou-se que o habeas corpus ficou prejudicado, uma vez que nova situação jurídica — sentença condenatória que impôs pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado e negou o direito de recorrer em liberdade — tornou sem objeto o pedido originário que impugnava a prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se