HC 642350 - DECISAO

HC 642350 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade passível de correção na via estreita do habeas corpus: o Tribunal de origem motivou a majoração da pena-base com base na quantidade de droga apreendida (2,3 kg de maconha) em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e jurisprudência do STJ; afastou a minorante do art.33, §4º por elementos dos autos que indicam dedicação à atividade criminosa; fixou regime inicial fechado com fundamentação concreta; e a substituição da pena é inviável por a reprimenda definitiva superar 4 anos, de modo que o pedido do impetrante não demonstra ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: RENATO RODRIGUES PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Substituição De Pena, Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

RENATO RODRIGUES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 majoracão da pena-base com fundamento na quantidade de droga (art.42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 possível bis in idem pela utilização da quantidade para majoração e para afastamento da minorante

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade passível de correção na via estreita do habeas corpus: o Tribunal de origem motivou a majoração da pena-base com base na quantidade de droga apreendida (2,3 kg de maconha) em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e jurisprudência do STJ; afastou a minorante do art.33, §4º por elementos dos autos que indicam dedicação à atividade criminosa; fixou regime inicial fechado com fundamentação concreta; e a substituição da pena é inviável por a reprimenda definitiva superar 4 anos, de modo que o pedido do impetrante não demonstra ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se