RHC 136708 - DECISAO

RHC 136708 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva contou com representação da autoridade policial e com manifestação do Ministério Público, e porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos extraídos dos autos — notadamente a quantidade e a variedade de drogas apreendidas (664,3g de maconha e 1,2g de cocaína) — que evidenciam a gravidade concreta do delito e a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e a Súmula 568/STJ.

Parties
Paciente/impetrante: EDVALDO HANADA DE AZEVEDO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

EDVALDO HANADA DE AZEVEDO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva contou com representação da autoridade policial e com manifestação do Ministério Público, e porque o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos extraídos dos autos — notadamente a quantidade e a variedade de drogas apreendidas (664,3g de maconha e 1,2g de cocaína) — que evidenciam a gravidade concreta do delito e a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • P. e I.