HC 629128 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o fundamento fático e jurídico demonstrou que o delito em apuração integra modalidades permanentes do art. 33 da Lei 11.343/2006, justificando o ingresso sem mandado diante de fundadas razões, não havendo demonstração de vulnerabilidade à COVID-19 que justificasse revogação da prisão preventiva.
- Parties
- Paciente: OSWALDO LUIS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Habeas Corpus, COVID 19
Case Brief
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Parties
OSWALDO LUIS DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Ministério Público Federal
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 possibilidade de ingresso forçado em domicílio sem mandado em crime de tráfico considerado crime permanente
- 2 existência de fundadas razões que autorizem ingresso sem mandado
- 3 manutenção da prisão preventiva
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o fundamento fático e jurídico demonstrou que o delito em apuração integra modalidades permanentes do art. 33 da Lei 11.343/2006, justificando o ingresso sem mandado diante de fundadas razões, não havendo demonstração de vulnerabilidade à COVID-19 que justificasse revogação da prisão preventiva.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Ordem denegada
- Publique-se
Full Case Text
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