REsp 1912660 - DECISAO

REsp 1912660 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo, ao modular o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6, fundamentou-se na primariedade e nos bons antecedentes do réu e, principalmente, na quantidade apreendida (32 porções, 85,9g), estando sua decisão em conformidade com precedentes desta Corte que admitem a discricionariedade judicial para fixar a fração do redutor com base na natureza e quantidade da droga e nas circunstâncias do art. 59 do CP.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO JESUS LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Corporal Por Restritivas De Direito
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33 §4º Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Corporal Por Restritivas De Direito

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Parties

CARLOS EDUARDO JESUS LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No STJ

Legal Issues

  1. 1 fundamentação para fixação do quantum do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 utilização da quantidade e natureza da droga e das circunstâncias do art. 59 do CP para modular ou afastar a minorante
  3. 3 efeitos da aplicação do redutor máximo sobre o regime inicial e a substituição da pena corporal por restritivas de direito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo, ao modular o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6, fundamentou-se na primariedade e nos bons antecedentes do réu e, principalmente, na quantidade apreendida (32 porções, 85,9g), estando sua decisão em conformidade com precedentes desta Corte que admitem a discricionariedade judicial para fixar a fração do redutor com base na natureza e quantidade da droga e nas circunstâncias do art. 59 do CP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.