HC 642435 - DECISAO

HC 642435 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem motivou adequadamente a majoração da pena-base com base na quantidade e diversidade de entorpecentes (art. 42 da Lei 11.343/2006) e no juízo das circunstâncias do art. 59 do CP, não havendo flagrante desproporcionalidade; o pedido relativo à atenuante da confissão não pode ser analisado no STJ por supressão de instância, visto que não foi apreciado pela Corte estadual; e a detração do tempo de prisão não alteraria o regime inicial em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis do paciente.

Parties
Paciente: IGOR RODRIGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Confissão Espontânea, Detração Penal, Supressão De Instância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Confissão Espontânea Detração Penal Supressão De Instância +1 more

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Parties

IGOR RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da majoração da pena-base com fundamento na quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea quando não apreciada pelo Tribunal a quo (supressão de instância)
  3. 3 Efeito da detração do tempo de prisão cautelar sobre o regime inicial (art. 387, § 2.º, CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem motivou adequadamente a majoração da pena-base com base na quantidade e diversidade de entorpecentes (art. 42 da Lei 11.343/2006) e no juízo das circunstâncias do art. 59 do CP, não havendo flagrante desproporcionalidade; o pedido relativo à atenuante da confissão não pode ser analisado no STJ por supressão de instância, visto que não foi apreciado pela Corte estadual; e a detração do tempo de prisão não alteraria o regime inicial em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se