HC 627849 - DECISAO

HC 627849 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, diante de flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial com base apenas na gravidade abstrata/hediondez (em descompasso com súmulas do STF e do STJ e com o entendimento do STF que impõe observância dos arts. 33 e 59 do CP), concedeu-se de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, mantida a condenação e demais termos da sentença.

Parties
Paciente: THOMAS SILVA ALMEIDA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/06, Súmulas 718 E 719 Do STF, Súmula 440 Do STJ, Impossibilidade De Reexame Fático No Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/06 Súmulas 718 E 719 Do STF Súmula 440 Do STJ Impossibilidade De Reexame Fático No Habeas Corpus

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Parties

THOMAS SILVA ALMEIDA DOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Fundamentação necessária para afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, diante de flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial com base apenas na gravidade abstrata/hediondez (em descompasso com súmulas do STF e do STJ e com o entendimento do STF que impõe observância dos arts. 33 e 59 do CP), concedeu-se de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, mantida a condenação e demais termos da sentença.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.