AREsp 1781264 - DECISAO

AREsp 1781264 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base na quantidade e nas circunstâncias da apreensão, e eventual reexame do conjunto fático-probatório seria incompatível com a via estreita do recurso especial; além disso, a decisão de inadmissibilidade foi impugnada dentro dos requisitos formais (art. 932, VIII, CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ e Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: ADRIANO CESAR FELIX RIBEIRO MARTINS; Agravante: FABIANO APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Reexame De Matéria Fático Probatória, Quantidade De Droga Como Parâmetro
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Reexame De Matéria Fático Probatória Quantidade De Droga Como Parâmetro

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Parties

ADRIANO CESAR FELIX RIBEIRO MARTINS

Agravante

FABIANO APARECIDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga para modular ou impedir a minorante
  3. 3 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base na quantidade e nas circunstâncias da apreensão, e eventual reexame do conjunto fático-probatório seria incompatível com a via estreita do recurso especial; além disso, a decisão de inadmissibilidade foi impugnada dentro dos requisitos formais (art. 932, VIII, CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ e Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.