HC 601129 - DECISAO

HC 601129 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração não pode substituir o recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento de ofício; a sentença condenatória proferida supera a alegação de excesso de prazo (Súmula 52) e a defesa não demonstrou os requisitos exigidos para a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão da pandemia; por tais razões, aplica-se o art. 34, XX, do RISTJ e o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE ALVES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pandemia COVID 19, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pandemia COVID 19 Habeas Corpus

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Parties

CARLOS HENRIQUE ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 devido à pandemia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração não pode substituir o recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento de ofício; a sentença condenatória proferida supera a alegação de excesso de prazo (Súmula 52) e a defesa não demonstrou os requisitos exigidos para a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão da pandemia; por tais razões, aplica-se o art. 34, XX, do RISTJ e o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus
  • Publique-se