HC 633061 - DECISAO

HC 633061 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso e o pleito de absolvição ou desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem fundamentou a condenação por associação para o tráfico com base nas provas constantes dos autos (depoimentos policiais, rádio apreendido, local dominado por facção), não se evidenciando flagrante ilegalidade que autorizasse a ordem de ofício.

Parties
Paciente: EDMO DE ALBUQUERQUE ANTONIO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Desclassificação, Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Prova Testemunhal Desclassificação Liminar

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Parties

EDMO DE ALBUQUERQUE ANTONIO

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06) quando há apenas um preso e ausência de identificação de demais associados
  2. 2 Diferença entre associação para o tráfico (art.35) e colaboração/informante (art.37)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso e exame do conjunto fático-probatório na via estreita

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso e o pleito de absolvição ou desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem fundamentou a condenação por associação para o tráfico com base nas provas constantes dos autos (depoimentos policiais, rádio apreendido, local dominado por facção), não se evidenciando flagrante ilegalidade que autorizasse a ordem de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido liminar (fls.103-104)
  • Não conheço do presente habeas corpus.