HC 630181 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal; subsidiariamente, restou demonstrada fundamentação idônea pelo Tribunal de origem para o afastamento da minorante do art. 33, §4º, e para a fixação do regime inicial fechado, ante a grande quantidade de droga apreendida (7.905 gramas), sendo vedado o reexame fático-probatório na via estreita do mandamus.

Parties: Paciente: MATEUS MARTINEZ GRANVILLE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do writ
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/06, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame Fático Probatório

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Art. 33 §4º Da Lei 11.343/06 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame Fático Probatório

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Parties

MATEUS MARTINEZ GRANVILLE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06
2 Fundamentação para afastamento da minorante
3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

Pedido liminar indeferido
Writ não conhecido