HC 642253 - DECISAO

HC 642253 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante a ser sanada em habeas corpus: a participação do adolescente estava descrita na denúncia, permitindo a aplicação, pelo Tribunal em apelação, da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 por efeito da emendatio libelli sem configurar reformatio in pejus; a dosimetria foi devidamente fundamentada em todas as suas fases e o regime prisional inicial fechado foi justificado por circunstância judicial desfavorável e pela grande quantidade de droga apreendida; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: RONALD RAMON GIMENEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Emendatio Libelli, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Majorante Art. 40, Inciso VI, Lei N. 11.343/2006, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Emendatio Libelli Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Majorante Art. 40, Inciso Vi, Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

RONALD RAMON GIMENEZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 não prevista na denúncia
  2. 2 compatibilidade da emendatio libelli com recurso exclusivo da defesa sem reformatio in pejus
  3. 3 suficiência da fundamentação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante a ser sanada em habeas corpus: a participação do adolescente estava descrita na denúncia, permitindo a aplicação, pelo Tribunal em apelação, da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 por efeito da emendatio libelli sem configurar reformatio in pejus; a dosimetria foi devidamente fundamentada em todas as suas fases e o regime prisional inicial fechado foi justificado por circunstância judicial desfavorável e pela grande quantidade de droga apreendida; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.