HC 642117 - DECISAO

HC 642117 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída imprescindível para demonstrar o alegado constrangimento (folha de antecedentes) e porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em condenações definitivas e distintas, a negativação dos antecedentes e o reconhecimento da reincidência, afastando a alegação de uso indevido dos mesmos processos na dosimetria; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio.

Parties
Paciente: LUCIO LEANDRO DOS SANTOS; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 0413730-81.2015.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Princípio Do Non Bis in Idem, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Habeas Corpus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCIO LEANDRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 0413730-81.2015.8.21.7000)

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 se houve utilização dos mesmos processos na primeira e segunda fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 se as condenações usadas para negativar antecedentes e reconhecer reincidência eram definitivas e distintas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída imprescindível para demonstrar o alegado constrangimento (folha de antecedentes) e porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em condenações definitivas e distintas, a negativação dos antecedentes e o reconhecimento da reincidência, afastando a alegação de uso indevido dos mesmos processos na dosimetria; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.