RHC 140532 - DECISAO

RHC 140532 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque o recorrente cumpre pena de sete anos e seis meses em regime inicial fechado e não houve comprovação de situação excepcional de risco epidemiológico ou de incapacidade da unidade prisional em prover tratamento para a comorbidade (hipertensão); além disso, a Recomendação CNJ 62/2020 abrange presos em regime aberto e semiaberto, não justificando, por si só, a concessão da prisão domiciliar ao paciente.

Parties
Paciente/recorrente: ZILMO COSTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (08061555720208020000); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Mérito Pelo Stj, Recurso Denegado
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Pandemia Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Progressão De Regime Habeas Corpus Pandemia Covid 19 Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ZILMO COSTA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (08061555720208020000)

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Mérito Pelo Stj, Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 antecipação da progressão de regime para o semiaberto
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ nº 62/2020 a presos em regime fechado

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque o recorrente cumpre pena de sete anos e seis meses em regime inicial fechado e não houve comprovação de situação excepcional de risco epidemiológico ou de incapacidade da unidade prisional em prover tratamento para a comorbidade (hipertensão); além disso, a Recomendação CNJ 62/2020 abrange presos em regime aberto e semiaberto, não justificando, por si só, a concessão da prisão domiciliar ao paciente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se