RHC 140041 - DECISAO

RHC 140041 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva restou adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes nos autos (posse de 53g de maconha e 15g de cocaína, balança de precisão, resistência com agressão a policiais, tentativa de suborno, antecedentes e condenação transitada em julgado em execução), demonstrando fumus commissi delicti e periculum libertatis, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública; ademais, pedido de substituição da prisão em razão da pandemia de COVID-19 não foi apreciado na primeira instância, impedindo o exame direto por esta Corte por supressão de instância.

Parties
Recorrente / Paciente: JOÃO DE SOUZA ALVES RODRIGUES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final: Conheço Em Parte E Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia De COVID 19 E Substituição De Prisão Preventiva, Reincidência
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia De COVID 19 E Substituição De Prisão Preventiva +1 more

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Parties

JOÃO DE SOUZA ALVES RODRIGUES

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final: Conheço Em Parte E Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva (art. 310, II, CPP)
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva restou adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes nos autos (posse de 53g de maconha e 15g de cocaína, balança de precisão, resistência com agressão a policiais, tentativa de suborno, antecedentes e condenação transitada em julgado em execução), demonstrando fumus commissi delicti e periculum libertatis, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública; ademais, pedido de substituição da prisão em razão da pandemia de COVID-19 não foi apreciado na primeira instância, impedindo o exame direto por esta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.