HC 626902 - DECISAO

HC 626902 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a decisão impugnada apresentou fundamentação concreta e idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, com base em prova da materialidade (apreensão) e indícios de autoria; na variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos; na existência de outras ações penais e inquéritos que evidenciam reiteração delitiva e descumprimento de regime domiciliar anterior; na prática de tráfico na própria residência, expondo crianças a risco; e na ausência de comprovação de vulnerabilidade à Covid-19, de modo que as medidas cautelares alternativas revelaram-se insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: RAFAELA PEREIRA LEITES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministrou Parecer Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (relator)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Proteção De Crianças, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Proteção De Crianças Pandemia Covid 19

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Parties

RAFAELA PEREIRA LEITES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministrou Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (relator)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP e exceções
  3. 3 Risco de reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a decisão impugnada apresentou fundamentação concreta e idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, com base em prova da materialidade (apreensão) e indícios de autoria; na variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos; na existência de outras ações penais e inquéritos que evidenciam reiteração delitiva e descumprimento de regime domiciliar anterior; na prática de tráfico na própria residência, expondo crianças a risco; e na ausência de comprovação de vulnerabilidade à Covid-19, de modo que as medidas cautelares alternativas revelaram-se insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.