AREsp 1792414 - DECISAO

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Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque, embora seja possível ao Tribunal de origem alterar os fundamentos da dosimetria sem configurar reformatio in pejus, a exasperação da pena-base no caso concreto não se justificou: a quantidade apreendida (59 porções, totalizando 7 g) não extrapola o tipo penal e, assim, não serve de base para majoração acima do mínimo legal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: Wander Luiz Aguirre Marcelino; Recorrido: Vinícius Torres; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reformatio in Pejus, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Reformatio in Pejus Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Wander Luiz Aguirre Marcelino

Recorrido

Vinícius Torres

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Tribunal ad quem, em apelação exclusiva da defesa, alterar fundamentos da dosimetria sem configurar reformatio in pejus
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na fixação da pena-base no crime de tráfico
  3. 3 Se a quantidade apreendida (59 porções, 7 g) justifica a exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque, embora seja possível ao Tribunal de origem alterar os fundamentos da dosimetria sem configurar reformatio in pejus, a exasperação da pena-base no caso concreto não se justificou: a quantidade apreendida (59 porções, totalizando 7 g) não extrapola o tipo penal e, assim, não serve de base para majoração acima do mínimo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.