HC 637168 - DECISAO

HC 637168 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta a justificar a via extraordinária; a negativa de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, foi fundamentada na existência de provas e de ação penal em curso que indicam dedicação do paciente a atividades criminosas, entendimento em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: FILIPE PEREIRA DE ANDRADE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação n. 0016075-55.2013.8.17.0990); Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

FILIPE PEREIRA DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação n. 0016075-55.2013.8.17.0990)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar o redutor do art. 33, § 4º
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta a justificar a via extraordinária; a negativa de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, foi fundamentada na existência de provas e de ação penal em curso que indicam dedicação do paciente a atividades criminosas, entendimento em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conhecer do writ com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.