HC 641927 - DECISAO

HC 641927 - DECISAO

Em juízo de cognição sumária identificou-se constrangimento ilegal na manutenção do regime semiaberto, pois, diante da primariedade do paciente e da pequena quantidade de entorpecentes apreendida, há possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, o que justifica a fixação do regime aberto até o julgamento definitivo do writ.

Parties
Paciente: WESLEY DE ARAUJO PEREIRA VERAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida
Outcome
Liminar deferida de ofício para fixar o regime aberto até o julgamento definitivo do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Redutor Previsto No Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Redutor Previsto No Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

WESLEY DE ARAUJO PEREIRA VERAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33 e §§ do Código Penal)
  3. 3 Possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus para corrigir ilegalidade imediata

Ratio Decidendi

Em juízo de cognição sumária identificou-se constrangimento ilegal na manutenção do regime semiaberto, pois, diante da primariedade do paciente e da pequena quantidade de entorpecentes apreendida, há possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, o que justifica a fixação do regime aberto até o julgamento definitivo do writ.

Court Disposition

Liminar deferida de ofício para fixar o regime aberto até o julgamento definitivo do habeas corpus

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem
  • Solicitem-se informações ao Tribunal impetrado, com notificação desta Corte de qualquer alteração fática